Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS POR CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de jurisdição entre os Juízos de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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