Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Civil Pública para fornecimento de serviço de transporte ao assistido Erick Victorio Barbosa, diagnosticado com autismo, de sua residência até a instituição de ensino que frequenta - Necessidade de transporte escolar gratuito para frequentar a instituição de ensino especializada denominada Escola Nova Dimensão, no qual está matriculado por ordem judicial - Obrigação do Estado e Município - Direito do assistido contido nos pilares fundantes, da CF/88 - Ofensa à dignidade da pessoa humana, que fere a cidadania, de modo a não tolerar sua perpetuação - Munus público inafastável do dever inerente à Administração, conforme os termos da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais - Apoio na Lei 13.146/2015 - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)