Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES IMPUGNADOS FORAM OBJETO DE ESTORNOS/CRÉDITOS, PELA RÉ -PARCELAMENTO DE FATURAS, SOB A RUBRICA «PARCELADO FÁCIL, QUE TEVE SUA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - AUTORA QUE NÃO LOGROU FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.