Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de incluir o nome da parte reclamante junto aos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 48 (quarenta e oito) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cumprimento da tutela que deverá ser feito através da expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, a teor do disposto no verbete sumular 144 desta Corte. Valor da multa mantido, eis que arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada, para determinar que a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito seja feita mediante a expedição de ofício aos respectivos órgãos, pelo Juízo a quo, restando mantido o decisum em seus demais termos. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)