Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL DE COMBUSTÍVEL PELO ÚNICO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANAL.

Inocorrência. Dolo inexistente. Não demonstrado indício algum de eventual superfaturamento no valor do combustível adquirido junto à corré POSTO FLOR DO TUCUM LTDA. quanto menos de enriquecimento ilícito por parte dos réus e/ou violação aos princípios que regem a Administração. Prova pericial inconclusiva e que realizou mera «estimativa do consumo «esperado em veículo de mesma marca e modelo, cuja conclusão é insuficiente a caracterizar ato de improbidade na modalidade dolosa. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)