Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM SEDE RECURSAL. CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E SE EQUIPARA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE, FIRMADA NO TEMA 637 DO STJ. CRÉDITO, QUE NÃO SE INSERE EM NENHUM DOS INCISOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, QUER NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUER NA ALTERAÇÃO, INTRODUZIDA PELA LEI 14.112/2020. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.