Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização - Atraso de voo internacional e extravio de bagagem - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.500,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento da verba honorária - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido