Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante busca o reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime prisional para aberto e a isenção da pena de multa. ... (Continua)