Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR, APOSENTADO PELO INSS, QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, ALÉM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS AO ÍNDICE DE 30% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI 14.131/2021, SUCEDIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.106/2022 E LEI DE CONVERSÃO 14.431/2022, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA OS FAVORECIDOS POR PROGRAMAS FEDERAIS E ALTEROU AS LEIS 10.820/2003, 8.213/1991 E 8.112/1990 PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABATIMENTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES ESPECÍFICOS DE 30% E 5%, RESPECTIVAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1863973/SP):

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)