Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor, haja vista o atraso na entrega da obra - Hipótese em que devida a restituição integral das parcelas pagas pela compradora, consoante inteligência da Súmula 543/STJ - Fundamento não impugnado especificamente pelas razões recursais, que se limitam alegar genericamente o direito à retenção de parcela dos valores desembolsados pela compradora - Violação ao princípio da dialeticidade - Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos quanto a este ponto - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não se verifica na hipótese vertente - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial - Incidência a partir do trânsito em julgado, conforme tese sedimentada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que somente se aplica em caso de desistência unilateral e sem justa causa por parte do comprador - Em se tratando de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor, há pré-existente dever de restituir a integralidade dos valores dispendidos pelo comprador, não havendo razão para se afastar a regra geral segundo a qual os juros moratórios são contados a partir da citação, extraída dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento... (Continua)