Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Benefícios executórios - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida.... ()
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