Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Ação declaratória. Sentença que condenou o advogado impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento na ocorrência de advocacia predatória. Pronunciamento judicial que pode ser desafiado por meio de recurso de apelação. Violação do art. 5 º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF. Impossibilidade de utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal. Petição inicial indeferida