Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação do princípio da bagatela já encontraria óbice na situação flagrancial, qual seja, furtos praticados em continuidade delitiva, alguns deles inclusive com destruição da caixa de proteção, e bens que, na totalidade, foram avaliados em quase um mil reais. Não fosse só isso o histórico penal igualmente não recomendaria a mencionada construção doutrinária, vez que além de ser apontado no SIPEN como de média periculosidade conta em sua FAC com, além do presente feito, mais duas anotações relativas à crimes praticados contra o patrimônio alheio, merecendo especial atenção a de 03, mais precisamente de prisão em flagrante acusado de roubo supostamente cometido 04 meses após ser colocado em liberdade, feito que ocasionou sua localização no efetivo carcerário para aqui ser regularmente citado. Acolher as razões defensivas somente teria o alcance de incentivar o Apelante ao cometimento de uma infindável transgressão de regras na certeza de que nada lhe acontecerá. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)