Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO APENAS PARA REDUZIR O TOTAL DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE 25% PARA 20%, COM BASE NO MÁXIMO LEGAL. PERDA MÍNIMA QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, §16 DP CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)