Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote