Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Policial Militar - Pleito de recálculo do RETP - Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 julgado anteriormente pela C. 9ª Câmara de Direito Público desta Corte Bandeirante - Hipótese que não implica prevenção daquela Turma Julgadora - Preliminar afastada. Policial militar - Pretensão voltada a afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, a fim de que o RETP incida sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos por conta da aplicação do CE, art. 133 - Inviabilidade - Portaria anulada em 2012, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP calculado à razão de 100% do padrão de vencimento (Lei Complementar 731/93, art. 3º, I) - Desacerto no cálculo da verba não demonstrado - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto