Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Insurgência contra o bloqueio de valores que deve ser demonstrada pelo meio adequado, perante o juízo de origem (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - Recurso não conhecido