Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao réu. Inconformismo deste. Acolhimento. Renda conhecida do demandado, seja a título de salário, seja a título de posterior benefício previdenciário (auxílio-doença) é muito próximo dos três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal, a qual, de qualquer maneira, não dispensa a análise casuística. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes para a concessão da benesse. Gratuidade concedida. Recurso provid