Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a regularização processual. Inconformismo. Recurso que busca defender a validade da assinatura digital, quando a fundamentação do douto juízo foi de ausência de assinatura (digital ou física) e necessidade de juntada de documentação constitutiva da empresa, a comprovar quem são as pessoas autorizadas a outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. Ausência de expressa impugnação à decisão interlocutória de 1º grau. Entendimento do Colendo STJ. Recurso não conhecido