Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PEREMPÇÃO.

Reconhecimento de perempção de hipoteca com o cancelamento de sua averbação junto ao Registro de Imóveis em razão do decurso do prazo de 30 anos. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. PEREMPÇÃO. Inteligência do Art. 1485 do CC/02. Prescrição da dívida de financiamento. Possibilidade de pleito administrativo ou contencioso, nos termos do Art. 251, II e III, da Lei dos Registros Públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)