Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portador de doença evolutiva. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo"; «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos na inicial. Laudo Pericial que corrobora as alegações autorias. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, retifico erro material no dispositivo da sentença, para que não conste a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios e nem a sua isenção em custas e taxas, tendo em vista que não integrou o polo passivo da demanda, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)