Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 04 (VEZES) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ, DEVENDO SER RECOLHIDA A ÚLTIMA PARCELA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, deferiu o parcelamento das custas em 04 (vezes) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, CPC, art. 290, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. ... (Continua)