Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. IMUNIDADE RECÍPROCA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, CAPUT, VI, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE NÃO RECAI SOBRE TAXAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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