Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide e imputou à CDHU o dever de pagamento dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento parcial. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide. Vedação expressa prevista no art. 88, do diploma consumerista. Posição pacificada da Câmara. Inversão do ônus da prova, no entanto, não implica em dever da agravante de custear a perícia. Prova técnica determinada de ofício pelo juízo. Dever de rateio, nos termos do CPC, art. 95. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência do §3º, do mesmo dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente