Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Existência de outras provas da autoria delitiva além do reconhecimento pessoal com inobservância do Acórdão paradigma concernente ao CPP, art. 226. Pedido improcedente.

No caso concreto, a prova da autoria delitiva decorreu não apenas do reconhecimento pessoal do peticionário nas duas fases procedimentais, mas também das imagens das câmeras de segurança do local dos fatos e das circunstâncias da prisão do peticionário, o que gera distinguishing em relação ao Acórdão paradigma do STJ (HC 598.886/SC). Édito condenatório mantido