Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA INDICADA PELA PERÍCIA, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O CUSTO DO ALUGUEL DE GERADOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Realizada perícia nos autos, o Expert constatou que, no período abrangido pelo TOI, houve de fato consumo a menor ao encontrado em períodos anteriores e posteriores à ocorrência, porém, tal fato decorreu de conduta da própria Concessionária, quando seus prepostos fizeram ligação direta para solucionar problema de falta de energia e não providenciaram a troca do medidor danificado no prazo previsto na Resolução da ANEEL. Declaração de nulidade do TOI que se impõe. Pedidos de refaturamento das contas de setembro/2015 a maio/2016 e de devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior que merecem acolhimento, contudo deverá ser observada a forma de cobrança indicada pela prova pericial. Dano moral configurado. A Concessionária¿Ré efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço essencial em pleno horário de funcionamento, maculando a imagem da parte Autora perante seus clientes. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional, condizente com a média estipulada por esta Corte para casos semelhantes. Sucumbência mínima da Autora, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)