Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 44 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA PORTANDO O ARMAMENTO APREENDIDO - REFORMA DA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Não restou configurada a quebra da cadeia de custódia. Conforme se constata dos laudos de exame dos artefatos bélicos apreendidos, diversamente do sustentado pela defesa, há menção aos números dos lacres nos objetos apreendidos, a saber, 1066809 (arma de fogo e carregador); e 00115497 (13 munições). Ademais, cediço que não havendo a efetiva demonstração de prejuízo decorrente do desatendimento da formatação adequada quanto à parte dos procedimentos relativos à cadeia de custódia, a sua não observância constituiu mera irregularidade na fase pré-processual sem repercussão negativa à higidez da instrução probatória. ... (Continua)