Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - OFERTA DE TAXA DE JUROS REDUZIDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Caso em que a ré veiculou oferta de taxa de juros de cheque especial reduzida, à qual o autor aderiu - Manifestação de vontade que não depende de forma especial (art. 107, CC) e foi recepcionada sem qualquer ressalva pela gerente da instituição financeira, criando no consumidor a legítima expectativa de aplicação da taxa de juros reduzida - Oferta que obriga o fornecedor (art. 30, CDC) - Impossibilidade de se desconsiderar a oferta, apenas porque não houve adesão por meio do aplicativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)