Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA INFORMADA NO AVISO DE RECEBIMENTO ANEXADO À INTIMAÇÃO POSTAL, CONTRARIANDO O PRECEITUADO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.