Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito e o condenou à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega culpa de terceiro e pleiteia a reforma da sentença quanto à restituição em dobro, incidência da Súmula 54/STJ e danos morais. ... (Continua)