Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Execução lastreada Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária - Pedido de atribuição de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos três requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que os embargos possam ser recebidos com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra plenamente garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Imóvel indicado como garantia pelos embargantes ainda sob análise em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso improvido