Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.
1.Bloqueio repentino e injustificado de conta de recebimento de benefício previdenciário. Tentativa infrutífera de solução administrativa. Valores bloqueados de janeiro de 2023 até abril de 2023, com desbloqueio apenas após a concessão de liminar. ... ()
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