Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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