Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME  

Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a nulidade do título por ausência de assinaturas, conforme art. 803, I e 485, IV, do CPC. ... (Continua)