Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

retenção - Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Município de Itapetininga - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECIBOS DE PAGAMENTOS juntados aos autos - R. Despacho que determinou a manifestação da exequente, acerca do alegado na exceção - PORTAL ELETRÔNICO em 23.10.2023 - Certidão da serventia informando a ausência de manifestação da exequente - Em primeiro grau, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015 - Ausência de manifestação da exequente sobre a exceção - Irrelevância - Direito indisponível do fisco- Presunção de veracidade dos fatos não impugnados ausente, na espécie -  Aplicação do CPC, art. 345-II- Comprovantes que, ainda, não abrangem todos os lançamentos - Alegação de pagamento, por outro lado, que desborda os limites da Súmula 393/STJ - Exceção incabível e por isso rejeitada, nesta sede, ressalvada eventual oposição de embargos - Sentença reformada - Apelo municipal para tanto provido, com observação... (Continua)