Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2003. Prescrição intercorrente. Configuração. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para citação da executada. Falta de efetivo andamento do processo. Inércia do exequente configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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