Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívida na forma da Lei 14.181/2021. Decisão agravada que defere parcialmente o pedido de tutela para determinar a limitação dos descontos na folha de pagamento do autor ao percentual de 30% do valor recebido, excluído os descontos obrigatórios previstos em lei. Recurso do Banco Pan S/A. Rito processual especial previsto no art. 104-A e seguintes do CDC que não foi observado. Rito processual que é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível. Decisão que deve ser cassada. Recurso a que se dá provimento.