Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (Pretensão de R$ 10.000,00 para cada coautor) em função de atraso de 25 horas na conclusão de transporte aéreo internacional (Brasil - USA), eis que o voo no início da viagem foi cancelado para manutenção não programada, sendo reacomodados para voo no dia seguinte, o que fez com que aqueles perdessem um evento esportivo no destino (jogo da NBA) e uma diária do Hotel - Contestação em que há reconhecimento do atraso, mas em função de força maior, com realocação para o primeiro voo disponível - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o atraso de 25 horas justifica o dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada coautor, além da restituição dos danos materiais (ingresso e diária de hotel) - Irresignação recursal apenas dos autores, objetivando a majoração da verba indenizatória ante os transtornos sofridos - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Aplicação dos preceitos dos TEMAS 210 e 1240, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal - Situação em que no caso em testilha, pelos indícios demonstrados, o atraso decorreu de determinação de autoridade aeroportuária para segurança do voo, o que afasta a responsabilização da empresa aérea na forma do art. 256, § 3º, I, da Resolução ANAC 400/2016 - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Perda de evento esportivo e de lazer que acarretou insatisfação dos autores, bem como ansiedade - Conveniência do aumento da condenação para R$ 5.000,00 para cada autor - Indenização aumentada - Apelação parcialmente provida.*... (Continua)