Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais, está claro seu inconformismo do autor e foram especificados os pontos da sentença atacados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438