Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em ação anulatória, determinando o recolhimento dos custos iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Os agravantes não comprovaram insuficiência de recursos, apresentando rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, conforme declaração de bens ao Fisco, além de terem contratado advogado particular. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita exige comprovação de insuficiências de recursos. 2. A contratação de um advogado específico pode indicar capacidade financeira para arcar com custos processuais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 290... (Continua)