Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel - Lance vencedor dado pela própria exequente com base no crédito (CPC, art. 896, § 1º) - Irresignação da exequente contra desfazimento da arrematação por suposto vício de intimação, e determinação para que depositasse o valor correspondente aos débitos tributários - Fundamentos da agravante no sentido de se tratar de aquisição originária, com sub-rogação na forma do CTN, art. 130 - Não acolhimento - Desfazimento da arrematação que era mesmo possível, uma vez que o município, credor de obrigações propter rem sobre o imóvel-objeto, não foi intimado da penhora, tampouco da Leilão - Quanto ao mais, o entendimento firmado a respeito do caráter originário da aquisição em hasta pública aplica-se ao terceiro que, ao depositar o preço do lance, permite que a garantia do passivo fiscal seja transmitida (i.e. sub-rogada) do próprio imóvel (natureza propter rem) para o depósito em dinheiro que realizara, e não ao exequente que arremata com base no seu crédito e nada deposita em dinheiro - Sem depósito, inexiste elemento real que permita a sub-rogação, e a vingar a tese da agravante, estar-se-ia diante de ilegal exceção à natureza propter rem do débito fiscal - Aquisição que, em verdade, constitui-se mera adjudicação, espécie que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos débitos pendentes sobre a coisa - Ressalva do direito do adjudicante de demandar contra o anterior proprietário visando ao reembolso da quantia despendida - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)