Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Utilização de aparelho celular no estabelecimento prisional que configura falta disciplinar de natureza grave - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Agravo desprovido... ()
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