Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.

1. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC, art. 98. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA RECORRENTE. 4. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.