Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de descontos indevidos e fraude na contratação com pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário já haviam se encerrado há mais de 5 anos ao tempo da propositura da demanda - Prescrição reconhecida - Ação improcedente - Art. 487, II do CPC - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

Recurso não provido