Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA CASA E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADES REJEITADAS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por várias notícias de que a apelante, que já era conhecida pelo seu envolvimento com o tráfico, estaria armazenando e vendendo drogas em sua casa. Policiais militares que foram até o endereço indicado nas notícias e encontraram um morador nas imediações que relatou que havia forte odor de drogas oriundo da casa da apelante. Os policiais chegaram à porta da casa e, ao constatarem que estava entreaberta e forte odor de maconha emanava do interior, ingressaram na casa e indagaram sobre a existência de droga armazenada, a par do cigarro de maconha que o corréu utilizava naquele momento. A apelante e o corréu admitiram que havia droga na casa e indicaram o local onde a droga estava armazenada, na cozinha. ... (Continua)