Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$2.000,00. Pretensão de reforma. Possibilidade, em parte. Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$15.000,00. Admissibilidade, em parte. Restrição indevida. Existência de restrições posteriores - Montante que comporta majoração para R$10.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Termo inicial a partir da restrição indevida, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Possibilidade de majoração em razão do trabalho realizado pelo patrono da autora e do proveito econômico obtido. Recurso ao qual se dá parcial provimento... (Continua)