Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão de controvérsia sobre o cancelamento por inadimplência e ausência de notificação prévia conforme Lei 9.656/98. ... ()
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