Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATAÇÃO SEM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF, NO QUE CONCERNE ÀS SUAS RESSALVAS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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