Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 934.2455.2453.0665

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... ()

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