Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívida e revisão de contratos - CDC, art. 104-A- superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei 14.181/1921 - previsão de regulamentação - Decreto 11.150/1922 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal aferição (art. 4º, parágrafo único) - critérios que devem ser observados - presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos - constitucionalidade do Decreto - inovação recursal - dívidas de cheque especial e cartão de crédito que superam a renda líquida do autor (excluídos os descontos compulsórios) - comprometimento do mínimo existencial caracterizado - plano de repactuação de dívida apresentado - retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - sentença anulada - recurso parcialmente provido para esse fim